Leia com atenção. Ao criar uma conta ou utilizar o Is-SimpleWork, aceita expressamente estes Termos de Serviço. Se não concordar com alguma cláusula, não deverá utilizar o serviço.
1. Partes e Definições
Para efeitos destes Termos, entende-se por:
- "Is-SimpleWork" ou "Serviço": software de gestão de obras desenvolvido e comercializado pela Innovsimple, Lda;
- "Innovsimple" ou "Prestador": Innovsimple, Lda, sociedade com sede em Portugal, NIF PT 514 398 000, acessível em www.innovsimple.pt;
- "Cliente": a empresa ou entidade singular que subscreveu um plano do serviço Is-SimpleWork;
- "Utilizador": qualquer pessoa singular que acede à plataforma através da conta do Cliente;
- "Plataforma": a plataforma web e a aplicação móvel Is-SimpleWork, conforme descritos no website;
- "Dados do Cliente": todos os dados inseridos pelo Cliente e seus Utilizadores na plataforma.
2. Âmbito e Aceitação
Estes Termos de Serviço regem o acesso e utilização do Is-SimpleWork. São complementados pela Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.
A aceitação dos Termos ocorre no momento em que o Cliente:
- Cria uma conta na plataforma;
- Assina eletronicamente uma proposta comercial da Innovsimple; ou
- Utiliza o Serviço após o período de teste gratuito.
3. Planos, Preços e Faturação
3.1 Planos Disponíveis
| Plano |
Utilizadores |
Preço Mensal |
Preço Anual |
| Starter |
Até 15 |
€79/mês |
€63/mês (fat. anual) |
| Pro |
Até 50 |
€179/mês |
€143/mês (fat. anual) |
| Enterprise |
Ilimitados |
€349/mês |
€279/mês (fat. anual) |
Os preços indicados são em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. O Is-SimpleWork reserva-se o direito de alterar os preços com um pré-aviso mínimo de 60 dias.
3.2 Período de Teste Gratuito
O Is-SimpleWork oferece um período de teste gratuito de 14 (catorze) dias para todos os planos, sem necessidade de fornecer dados de pagamento. Após o período de teste, o Serviço será suspenso automaticamente até à subscrição de um plano pago.
3.3 Ciclo de Faturação e Pagamento
- Plano mensal: faturação no primeiro dia de cada mês de serviço;
- Plano anual: faturação no momento da subscrição por 12 meses;
- O pagamento é processado via referência Multibanco, transferência bancária ou cartão de crédito (Visa/Mastercard);
- Em caso de falta de pagamento, o acesso ao Serviço pode ser suspenso após 7 dias e terminado após 30 dias.
3.4 Alteração de Plano
O upgrade de plano é efectuado imediatamente, sendo a diferença de valor calculada e cobrada pro rata. O downgrade é efectuado no início do próximo ciclo de faturação.
4. Direito de Resolução (14 dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE), o Cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data de celebração do contrato.
Para exercer o direito de resolução, o Cliente deve enviar uma comunicação clara para [email protected] antes do termo desse prazo, identificando a conta e o pedido de resolução. O Is-SimpleWork reembolsará todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias após a recepção da comunicação de resolução.
Nota: O direito de resolução não se aplica se o Cliente tiver solicitado e beneficiado do início imediato da prestação do serviço durante o período de 14 dias, nos termos do Art. 17.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 24/2014.
5. Política de Cancelamento e Reembolso
- O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da área de cliente ou por email para [email protected];
- O cancelamento de um plano mensal produz efeitos no final do período já pago, não havendo reembolso proporcional;
- O cancelamento de um plano anual dá direito a reembolso proporcional dos meses restantes não utilizados, exceto durante o prazo de resolução de 14 dias (ver Cláusula 4);
- Após o cancelamento, os Dados do Cliente ficam disponíveis para exportação durante 30 dias. Após esse prazo, são eliminados de forma definitiva e irreversível.
6. Utilização do Serviço — Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas no momento do registo;
- Manter as credenciais de acesso em segurança e não as partilhar com terceiros não autorizados;
- Notificar imediatamente o Is-SimpleWork em caso de uso não autorizado da conta;
- Utilizar o Serviço apenas para fins legítimos e em conformidade com a lei portuguesa e europeia aplicável;
- Cumprir a legislação de proteção de dados (RGPD) relativamente aos dados dos seus colaboradores inseridos na plataforma;
- Não tentar aceder a dados de outros clientes da plataforma;
- Não fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço.
7. Usos Proibidos
É expressamente proibido utilizar o Serviço para:
- Atividades ilegais ou fraudulentas;
- Transmitir malware, vírus ou código malicioso;
- Sobrecarga deliberada dos servidores (ataques DDoS ou similares);
- Recolher dados de outros utilizadores ou empresas sem autorização;
- Revenda ou sublicenciamento do Serviço sem autorização escrita do Is-SimpleWork.
A violação destas proibições pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e em responsabilidade civil e/ou criminal.
8. Propriedade Intelectual
O Is-SimpleWork e todos os seus componentes (código-fonte, design, interfaces, documentação, marcas e logótipos) são propriedade exclusiva da Is-SimpleWork, Unipessoal Lda, protegidos pelas leis de propriedade intelectual portuguesas e internacionais.
Ao subscrever o Serviço, o Cliente recebe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável de utilização da plataforma durante o período de subscrição, para fins internos da sua empresa.
Os Dados do Cliente (dados inseridos pelo Cliente e seus Utilizadores) são e permanecem propriedade do Cliente. O Is-SimpleWorknão reivindica qualquer direito sobre esses dados além do necessário para prestar o Serviço.
9. Disponibilidade do Serviço e SLA
O Is-SimpleWork compromete-se a disponibilizar o Serviço com uma taxa de disponibilidade de 99,5% ao mês (planos Starter e Pro) e 99,9% ao mês (plano Enterprise), excluindo:
- Manutenções programadas (comunicadas com 48h de antecedência);
- Falhas de serviços de terceiros (ex: internet, energia elétrica);
- Eventos de força maior.
Em caso de incumprimento do SLA, o Cliente poderá solicitar um crédito de serviço correspondente à indisponibilidade verificada, até ao máximo de um mês de subscrição.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa aplicável:
- O Is-SimpleWork fornece o Serviço "tal como está", sem garantias de adequação para um fim específico além dos descritos no website;
- O Is-SimpleWork não será responsável por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço;
- A responsabilidade total do Is-SimpleWork perante o Cliente não excederá o valor pago pelo Cliente nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grave do Is-SimpleWork, nem afasta os direitos legais do consumidor (se aplicáveis).
11. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter confidencial qualquer informação não pública recebida da outra parte no contexto da relação contratual, durante a vigência do contrato e por um período de 3 (três) anos após o seu termo.
12. Alterações aos Termos
O Is-SimpleWork pode actualizar estes Termos de Serviço. As alterações serão comunicadas ao Cliente por email com um pré-aviso mínimo de 30 dias. A utilização continuada do Serviço após esse período constitui aceitação das alterações. Se o Cliente não aceitar as alterações, pode cancelar a subscrição sem penalização durante esse período.
13. Resolução de Litígios
Em caso de litígio relacionado com estes Termos, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias.
Sem prejuízo do recurso aos meios alternativos de resolução de litígios, incluindo a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), é competente para dirimir quaisquer litígios o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.
14. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, em particular o Código Civil, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 24/2014 e as normas de proteção do consumidor aplicáveis.
15. Disposições Finais
- Se alguma cláusula destes Termos for declarada nula ou ineficaz, as restantes cláusulas mantêm plena vigência;
- A tolerância de qualquer incumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro;
- Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao Serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores.
16. Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte a Innovsimple, Lda:
Estes Termos de Serviço foram redigidos em conformidade com o Código Civil português,
o Decreto-Lei n.º 24/2014 (comércio eletónico), o RGPD e demais legislação aplicável.
Nota: Documento sujeito a revisão jurídica antes de entrada em vigor.
Is-SimpleWork é um produto da Innovsimple, Lda · NIF PT 514 398 000
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